SAPL - Câmara Municipal de Campos Altos

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5, de 14 de abril de 1998 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Declara de utilidade pública, para os efeitos de apoio educacional a "Associação Municipal de Desenvolvimento e Apoio à Educação - AMDAE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 25 de março de 1998 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito de Campos Altos/MG e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 25 de março de 1998 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração dos Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 27 de fevereiro de 1998 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito de Campos Altos/MG e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 27 de fevereiro de 1998 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração dos Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 20 de fevereiro de 1998 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reformula a Lei Municipal número 32/83 de 03 de agosto de 1983, que criou o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente CODEMA, do município de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei-CMCA nº 653, de 16 de dezembro de 2014
Lei nº 3, de 20 de fevereiro de 1998 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o poder executivo a doar imóvel Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 12 de fevereiro de 1998 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Denomina "Posto de Saúde Divina Maria de Jesus" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 12 de fevereiro de 1998 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Abre Crédito Especial Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 42, de 15 de novembro de 1997
Resolução nº 2, de 22 de janeiro de 1998 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito de Campos Altos/MG e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 1998 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração dos Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 44, de 19 de dezembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Abre Crédito Especial Suplementar Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 119, de 20 de dezembro de 1996
Lei nº 43, de 19 de dezembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Campos Altos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 23, de 17 de dezembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito de Campos Altos/MG e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 22, de 17 de dezembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração dos vereadores a a verba de representação do Presidente da Cãmara Municipal de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 21, de 26 de novembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito de Campos Altos/MG e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 20, de 26 de novembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração dos vereadores a a verba de representação do Presidente da Cãmara Municipal de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 40, de 21 de novembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o Município de Campos Altos a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 19, de 19 de novembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 2, de 18 de fevereiro de 2000 Norma correlata Resolução-CMCA nº 9, de 26 de abril de 2000 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 10, de 31 de maio de 2000 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 4, de 01 de novembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 3, de 13 de março de 2002 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 4, de 10 de abril de 2002 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 3, de 24 de março de 2003 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 5, de 19 de maio de 2003 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 9, de 06 de outubro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 11, de 18 de dezembro de 2003 Norma correlata Resolução-CMCA nº 3, de 16 de outubro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 3, de 18 de novembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 1, de 27 de fevereiro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 7, de 18 de maio de 2010 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 10, de 01 de março de 2011 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 11, de 26 de novembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 22, de 22 de maio de 2012 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 26, de 19 de março de 2013 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução-CMCA nº 29, de 25 de junho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 30, de 25 de junho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 29, de 25 de junho de 2013 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 79, de 31 de março de 2015 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 81, de 05 de maio de 2015 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução-CMCA nº 102, de 05 de julho de 2016 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 102, de 05 de julho de 2016 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 104, de 12 de julho de 2016 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 105, de 12 de julho de 2016 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução-CMCA nº 107, de 29 de novembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 107, de 29 de novembro de 2016 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução-CMCA nº 110, de 13 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 110, de 13 de dezembro de 2016 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução-CMCA nº 111, de 20 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 114, de 20 de fevereiro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 115, de 03 de março de 2017 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 119, de 04 de abril de 2017 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 151, de 21 de agosto de 2018 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 152, de 11 de setembro de 2018 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 176, de 05 de novembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 186, de 22 de dezembro de 2020 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 188, de 04 de maio de 2021 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 189, de 04 de maio de 2021 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 191, de 01 de junho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 195, de 26 de outubro de 2021 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução-CMCA nº 197, de 01 de fevereiro de 2022 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução-CMCA nº 205, de 09 de agosto de 2022 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 205, de 09 de agosto de 2022 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 215, de 04 de outubro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 216, de 06 de dezembro de 2022 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução-CMCA nº 216, de 06 de dezembro de 2022 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução-CMCA nº 231, de 26 de setembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 235, de 12 de março de 2024 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 247, de 23 de outubro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 249, de 26 de novembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 252, de 17 de dezembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 251, de 17 de dezembro de 2024
Lei nº 39, de 17 de novembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Campos Altos Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 83, de 19 de maio de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 137, de 09 de março de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 334, de 18 de novembro de 2008 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei-CMCA nº 563, de 07 de junho de 2013
Lei nº 42, de 15 de novembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Estima receita e fixa a Despesa Orçamentária para o exercicio de 1998 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 1, de 12 de fevereiro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 6, de 29 de abril de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 10, de 15 de maio de 1998
Lei nº 38, de 06 de novembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Cria o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei-CMCA nº 11, de 05 de junho de 2000
Lei nº 37, de 06 de novembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Cria o Conselho Municipal de Habitação Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 12, de 05 de junho de 2000
Lei nº 36, de 04 de novembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza cessão de terreno público municipal em regime de comodato, a Associação de Pais e amigos dos excepcionais de Campos Altos/MG, APAE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 35, de 04 de novembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Aprova municipalização de Escola Estadual que menciona e dá providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 17, de 29 de outubro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito de Campos Altos/MG e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 16, de 29 de outubro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração dos vereadores a a verba de representação do Presidente da Cãmara Municipal de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 01 de outubro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispóe sobre a mudança temporária de local das reuniões da Câmara Municipal de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 34, de 19 de setembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Abre Crédito Especial Suplementar Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 119, de 20 de dezembro de 1996
Lei nº 32, de 15 de setembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o Município de Campos Altos/MG, a assinar convênio com o Conselho das Associações do cafeicultores do Cerrado - CACCER - e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 33, de 11 de setembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre as atividades de condutor autonômo de passageiros, na categoria de aluguel (taxi), e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 92, de 28 de agosto de 2003
Lei nº 31, de 09 de setembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reformula o Código de Posturas do Município de Campos Altos, criado pela Lei Municipal nº 007/74 de 01 de março de 1974, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 281, de 05 de dezembro de 2007 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei-CMCA nº 763, de 09 de agosto de 2017
Lei nº 30, de 09 de setembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Institui o Código Sanitário do Município de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 29, de 05 de setembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campos Altos, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 180, de 30 de dezembro de 2005
Lei nº 28, de 05 de setembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reformula a redação da Lei 05/97, de 06 de março de 1997 que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 5, de 06 de março de 1997
Lei nº 27, de 05 de setembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reformula a Lei nº 04/97 de 06 de março de 1.997 que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 4, de 06 de março de 1997
Lei nº 26, de 04 de setembro de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o Poder executivo a promover pagamento de área de terreno urbano expropriada e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 29 de agosto de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito de Campos Altos/MG e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 29 de agosto de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração dos vereadores a a verba de representação do Presidente da Cãmara Municipal de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 25, de 15 de agosto de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 1º ao caput do artigo 4º e caput do artigo 5º da Lei Municipal nº 19/97 de 27/06/97 Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 19, de 27 de junho de 1997
Lei nº 24, de 28 de julho de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Modifica o Inciso II do artigo 3º da Lei Municipal nº 16/97 de 25/06/97 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 16, de 25 de junho de 1997
Lei nº 23, de 25 de julho de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 24 de julho de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 120/96 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei-CMCA nº 120, de 27 de dezembro de 1996
Resolução nº 12, de 22 de julho de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração dos vereadores a a verba de representação do Presidente da Cãmara Municipal de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 22 de julho de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito de Campos Altos/MG e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 01 de julho de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede isenção de tributos municipais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 27 de junho de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Estabelece as diretrizes para o orçamento fiscal do município de Campos Altos para o exercício de 1998 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 27 de junho de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o Município de Campos Altos a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências . Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 25, de 15 de agosto de 1997
Lei nº 18, de 27 de junho de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Abre crédito Especial Suplementar Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 119, de 20 de dezembro de 1996
Lei nº 17, de 25 de junho de 1997 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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