Lei nº 83, de 19 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
83
Ano
2003
Data
19/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/05/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração do artigo 16 e do anexo I da lei municipal nº 39/97 de 17.11.1997 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 39, de 17 de novembro de 1997
Anexos Norma Jurídica