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Lei-CMCA nº 82, de 24 de maio de 1995

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

82

Ano

1995

Data

24/05/1995

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

24/05/1995

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lo_82_1995.pdf

Ementa

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Institui o conselho Municipal dos direitos da criança e do Adolescente, o conselho Tutelar e o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei-CMCA nº 87, de 09 de agosto de 1995
    Alterado(a) pelo(a)  Lei-CMCA nº 15, de 08 de outubro de 1998
    Alterado(a) pelo(a)  Lei-CMCA nº 3, de 18 de maio de 1999
    Alterado(a) pelo(a)  Lei-CMCA nº 331, de 25 de setembro de 2008
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI