Lei nº 162, de 26 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
162
Ano
2005
Data
26/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/08/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre revogação da lei 11/98 de 10 de julho de 1998, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 11, de 10 de julho de 1998
Anexos Norma Jurídica