SAPL - Câmara Municipal de Campos Altos

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 975, de 14 de dezembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 19 da Lei 892/2020 (LDO) e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 892, de 29 de junho de 2020
Lei nº 974, de 14 de dezembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede abono pecuniário aos profissionais de Educação básica da rede municipal de ensino que se encontram no exercício da docência , de suporte à docência, e demais atividades de apoio a educação municipal , na forma que especifica , e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 973, de 14 de dezembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campos Altos -MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 360, de 13 de dezembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede férias aos servidores que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 972, de 03 de dezembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Obriga o Executivo Municipal a divulgar no site oficial da Prefeitura e em todas as unidades de saúde, a relação de exames disponíveis para realização sem custos para o cidadão Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 971, de 01 de dezembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Campos Altos para o exercício financeiro de 2022 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 976, de 14 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 989, de 29 de março de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 995, de 12 de abril de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 1.003, de 15 de junho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 1.012, de 02 de agosto de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 1.008, de 02 de agosto de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 1.017, de 02 de agosto de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 1.015, de 02 de agosto de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 1.020, de 09 de agosto de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 1.027, de 25 de outubro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 1.031, de 29 de novembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 1.035, de 06 de dezembro de 2022
Lei nº 970, de 30 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Campos Altos para o período 2022/2025, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 990, de 29 de março de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 1.006, de 02 de agosto de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 1.010, de 02 de agosto de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 1.011, de 02 de agosto de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 1.013, de 02 de agosto de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 1.018, de 09 de agosto de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 1.067, de 04 de julho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 1.077, de 29 de agosto de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 1.115, de 19 de março de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 1.133, de 28 de maio de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 1.229, de 09 de dezembro de 2025
Lei nº 969, de 23 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento comunitário dos cães e gatos no município de Campos Altos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 968, de 23 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a criação do fundo municipal de infância e adolescência e dá outras providências . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 967, de 23 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o Município de Campos Altos -MG, através do poder Executivo Municipal, a celebrar convênio de cooperação com entes administrativos municipais, na forma que específica , para a gestão associada de serviços públicos e dá outras providências Texto Original	Norma correlata Lei-CMCA nº 18, de 30 de novembro de 1991
Lei nº 966, de 19 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dá novas redações aos artigos 5º e 6º da Lei Municipal 924 de 08 de Dezembro de 2020, Lei Orçamentária 2020 Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 924, de 08 de dezembro de 2020
Lei nº 965, de 19 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dá novas redações aos artigos 33 e 34 da Lei Municipal 892 de 30 de Junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 892, de 29 de junho de 2020
Lei nº 964, de 19 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº129 de 21 de Dezembro de 2004 , que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos-IPMCA e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 129, de 21 de dezembro de 2004
Lei nº 963, de 17 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Institui o Dia Municipal em memória às vítimas da Covid-19 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 361, de 17 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal durante o recesso de dezembro de 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 358, de 09 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Transfere a Sessão Ordinária da Câmara Municipal na data que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 357, de 09 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Revoga o § 4° do art. 5° e dá nova redação ao caput do art. 7° da Portaria 348/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 356, de 08 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede dispensa a servidora que menciona em conformidade com a Lei Eleitoral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 359, de 02 de novembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Determina o pagamento de verba correspondente ao 1/3 de férias aos agentes politicos do Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 355, de 26 de outubro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede férias ao servidor que menciona Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 195, de 26 de outubro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 204 da Resolução 19/1997 - Regimento Interno da Câmara Municipal Texto Original	Altera o(a) Resolução-CMCA nº 19, de 19 de novembro de 1997
Portaria nº 354, de 20 de outubro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Transfere a comemoração do dia do servidor público e decreta ponto facultativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 353, de 18 de outubro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Decreta ponto facultativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 352, de 05 de outubro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Decreta ponto facultativo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 962, de 21 de setembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais através da Secretaria do Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização da Escola Estadual Deiró Borges e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 351, de 15 de setembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede dispensa à servidora que menciona em conformidade com a Lei Eleitoral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 350, de 13 de setembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Estabelece medidas para a retomada gradual da participação popular nos atos do Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 961, de 08 de setembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Altera o art. 7° da Lei Municipal n° 774/2017, 28 novembro de 2017, que cria o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 774, de 28 de novembro de 2017
Portaria nº 349, de 06 de setembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Decreta ponto facultativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 348, de 01 de setembro de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Estabelece medidas para a retomada gradual da participação popular nos atos do legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 960, de 31 de agosto de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Altera o valor do parágrafo 2° do artigo 7° da lei Municipal n° 633/2014, alterado pela lei Municipal 838/2019 e da outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 633, de 10 de junho de 2014
Lei nº 959, de 27 de agosto de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 347, de 26 de agosto de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a criação de lista de transmissão para fins de comunicação de atos do legislativo, conforme estabelecido no art.23 do Regimento Interno. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 958, de 24 de agosto de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais médicos, que prestam serviços ao Programa da Saúde da Família, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 957, de 17 de agosto de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a afetação de bem público municipal Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei-CMCA nº 1.172, de 25 de fevereiro de 2025
Lei nº 956, de 09 de agosto de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial. Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 924, de 08 de dezembro de 2020
Lei nº 955, de 09 de agosto de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a inclusão de Programa, Ação de Governo e Objetivo na Lei Municipal 772/2017 de 28.11.2017, revisada pela Lei 874/2020 de 24/03/2020 - que dispõem sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPA para o período de 2018 a 2021 Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 772, de 28 de novembro de 2017
Lei nº 954, de 09 de agosto de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 892/2020 de 30/06/2020 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 com a inclusão de novo Programa/Meta/Prioridade da Administração Municipal Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 892, de 29 de junho de 2020
Lei nº 953, de 03 de agosto de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Regulamenta o piso salarial dos Agentes Comunitários em Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 346, de 29 de julho de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Nomeia os servidores que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 345, de 29 de julho de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Nomeia os servidores que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 952, de 23 de julho de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos dos profissionais da Carreira do Magistério da Educação Básica constante no anexo I da Lei Municipal 384/2009 para adequação ao piso nacional do magistério em conformidade com a Lei Federal 11738/2009 de 16/07/2009 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 194, de 13 de julho de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Aprova as contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício de 2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 193, de 13 de julho de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Aprova as contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício de 2017 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 344, de 07 de julho de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Suspende o uso da tribuna popular enquanto durarem as medidas para contenção do Coronavírus. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 951, de 29 de junho de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Campos Altos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 950, de 29 de junho de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre alterações de valores dos plantões no Pronto Atendimento, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 949, de 29 de junho de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede revisão geral dos vencimentos, subsídios, proventos e pensões aos servidores ativos, comissionados, prefeito, vice prefeito, secretários, procuradoria, controle interno, inativos e pensionistas da administração direta, indireta e autarquia do Município de Campos Altos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 192, de 29 de junho de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Campos Altos Texto Original	Altera o(a) Resolução-CMCA nº 1, de 29 de fevereiro de 2008
Lei nº 948, de 15 de junho de 2021 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o Município de Campos Altos - MG, através do Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio de cooperação com entes administrativos municipais, na forma que especifica, para a gestão associada de serviços públicos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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