SAPL - Câmara Municipal de Campos Altos

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 307, de 07 de maio de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza poder executivo a contratar temporariamente, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 306, de 07 de maio de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre alteração dos artigos 3º e artigo 4º da lei municipal nº 301/2008, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 301, de 26 de março de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 565, de 12 de junho de 2013
Lei nº 305, de 24 de abril de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o poder executivo a conceder auxílio financeiro sob a forma de subvenção a entidade que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 304, de 01 de abril de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Altera dispositivos da lei municipal nº 129 de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos/MG e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 129, de 21 de dezembro de 2004
Lei nº 303, de 27 de março de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, na forma e condições que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 302, de 27 de março de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Homologa convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG concede à mesma companhia isenção tributária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 301, de 26 de março de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Cria o projeto "Corpo e Mente" - Terceira Idade, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 306, de 07 de maio de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 748, de 11 de abril de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 830, de 26 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 870, de 04 de fevereiro de 2020
Lei nº 300, de 18 de março de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Ratifica convênio de cooperação técnica firmado com a Associação Mineira de Município-AMM, nos termos do art. 24, inciso XVI, da lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 299, de 11 de março de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FHIS e institui o conselho-gestor do FHIS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 01 de março de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fica Concedido gratificação correspondente a 30% da remuneração ao servidor Agno Rosa de Castro, Ocupante do Cargo de Assessor de Comunicação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 29 de fevereiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fica Concedido gratificação correspondente a 30% da remuneração ao servidor Geraldo Luiz de Deus, Ocupante do Cargo de Contador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 29 de fevereiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fica concedido gratificação correspondente a 30% da remuneração à servidora Michelle Elaine da Silva, Ocupante do Cargo de Oficial de Administração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 29 de fevereiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fica concedido a gratificação correspondente a 30% remuneração á Servidora Crislaine Aparecida Meireles Oliveira , ocupante do cargo de Serviços Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 29 de fevereiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fica concedido gratificação correspondente a 30% da remuneração á servidora Rejane Márcia Oliveira Silva, ocupante do Cargo de Agente de Administração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 29 de fevereiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a recomposição anual do subsídio dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Campos Altos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 29 de fevereiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Resolução-CMCA nº 8, de 27 de abril de 1998 Revoga integralmente o(a) Resolução-CMCA nº 6, de 20 de novembro de 2006 Norma correlata Resolução-CMCA nº 7, de 20 de novembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 3, de 18 de agosto de 2009 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 6, de 13 de abril de 2010 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 8, de 25 de maio de 2010 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 12, de 26 de abril de 2011 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 14, de 17 de maio de 2011 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 15, de 17 de maio de 2011 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 19, de 06 de março de 2012 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 27, de 29 de abril de 2013 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 32, de 11 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 33, de 29 de abril de 2014 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 78, de 23 de março de 2015 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 101, de 08 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 113, de 20 de fevereiro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 141, de 27 de março de 2018 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 143, de 10 de abril de 2018 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução-CMCA nº 145, de 17 de abril de 2018 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 145, de 17 de abril de 2018 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 149, de 05 de junho de 2018 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 155, de 19 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 179, de 24 de março de 2020 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 192, de 29 de junho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 198, de 08 de fevereiro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 200, de 29 de março de 2022 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 218, de 16 de janeiro de 2023 Norma correlata Resolução-CMCA nº 246, de 17 de julho de 2024 Alterado(a) pelo(a) Resolução-CMCA nº 253, de 25 de fevereiro de 2025
Lei nº 298, de 28 de fevereiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Declara de utilidade pública a associação dos produtores P. A. Santa Cecília. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 297, de 27 de fevereiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a alteração da remuneração dos membros do conselho tutelar da criança e do adolescente de Campos Altos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 296, de 27 de fevereiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais que prestam serviços ao programa da saúde da família, a seguir relacionados, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 295, de 27 de fevereiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza a prefeitura deste município a firmar convênio e participar de associação que se menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 294, de 20 de fevereiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza poder executivo a contratar temporariamente. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 329, de 02 de setembro de 2008
Lei nº 293, de 20 de fevereiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, para empreendimentos de atividades industriais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 292, de 12 de fevereiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o executivo municipal a firmar convênio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 291, de 12 de fevereiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza a firmar convênio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 290, de 12 de fevereiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza a firmar convênios e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 289, de 12 de fevereiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Ratifica convênio firmado com a Associação dos Municípios da Micro Região do Planalto de Araxá - AMPLA, nos termos do art. 24, inciso XVI, da lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 01 de fevereiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fica nomeado para cargo de Assessor de Comunicação, conforme anexo III da resolução 07/2006 o servidor Agno Rosa de Castro, a partir 01/02/2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 20 de janeiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fica Nomeado para o cargo de Assessor de Comunicação social, conforme o anexo III da resolução 07/2006 o servidor Agno Rosa de Castro, a partir de 01/02/2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 20 de janeiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fica nomeado para o cargo Assistente Parlamentar, conforme o anexo III da resolução 07/2006 a servidora Sandra Maria Teixeira de Souza, a partir 20/02/2008 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 07 de janeiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fica concedido Gratificação correspondente á 30% da remuneração ao servidor Leonardo Geraldo Curi, ocupante do Cargo Assessor Jurídico, a partir de 01 Janeiro de 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 07 de janeiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fica concedido gratificação correspondente a 50% a remuneração à Servidora Patrícia Silva Nunes, ocupante do cargo de Secretária, a partir de Janeiro de 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 07 de janeiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fica Nomeado a Comissão de Controle Interno composta pelo Vereadores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 07 de janeiro de 2008 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fica nomeados para o Cargo de Secretária e para o Cargo de Assessor Jurídico. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 288, de 31 de dezembro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Campos Altos/MG para o exercício de 2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 287, de 31 de dezembro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Torna facultativa a participação dos alunos da rede municipal de ensino nas festividades escolares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 286, de 31 de dezembro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Cria o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Campos Altos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 285, de 19 de dezembro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede recomposição aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Ativos e Inativos do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 284, de 13 de dezembro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza a celebração de termo de parceria, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 283, de 13 de dezembro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Revoga o art. 10º da lei municipal 001/2000 de 21/01/2000, altera art. 10 da lei municipal 129/2004 de 21/12/2004 e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei-CMCA nº 1, de 21 de janeiro de 2000 Altera o(a) Lei-CMCA nº 129, de 21 de dezembro de 2004
Lei nº 282, de 05 de dezembro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Cria o conselho municipal de segurança pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 281, de 05 de dezembro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Altera a lei 31/97 que reformula o código de posturas do município de Campos Altos, criado pela Lei Municipal número 007/1974. Texto Original	Norma correlata Lei-CMCA nº 7, de 01 de março de 1974 Altera o(a) Lei-CMCA nº 31, de 09 de setembro de 1997
Lei nº 280, de 05 de dezembro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Aprova nova tabela de símbolos e vencimentos anexo IV da Lei Municipal nº 28 de junho de 2001, que contém o plano de cargos e carreiras e salários dos servidores da autarquia municipal denominada IPMCA e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 28, de 28 de junho de 2001
Portaria nº 14, de 13 de novembro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fica definido o ponto facultativo no dia 16 novembro de 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 279, de 05 de novembro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Altera a redação do inciso IV do art. 5º da Lei nº 256/2007 de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 256, de 28 de agosto de 2007
Lei nº 278, de 28 de outubro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratificação para servidores da educação, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 277, de 24 de outubro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos profissionais da equipe técnica do serviço sentinela do município de Campos Altos - MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 276, de 24 de outubro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a alteração do anexo nº II da Lei nº 233/2006, de 21 de novembro de 2006, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 233, de 21 de novembro de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei-CMCA nº 563, de 07 de junho de 2013
Lei nº 275, de 16 de outubro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre contratação de diretor técnico do pronto atendimento do município de Campos Altos-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 274, de 16 de outubro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dá nova redação ao inciso I do artigo 1º da Lei nº 88/2003 de 11 de julho de 2003 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 88, de 11 de julho de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei-CMCA nº 308, de 21 de maio de 2008
Lei nº 273, de 10 de outubro de 2007 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a abertura de créditos especiais. Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 230, de 21 de novembro de 2006

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