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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 1.238, de 04 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza inclusão do Programa/Atividade de Recuperação de vias afetadas pela chuva, e dá outras providências Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.232, de 10 de dezembro de 2025
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Lei nº 1.237, de 04 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.232, de 10 de dezembro de 2025
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Lei nº 1.236, de 03 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fixa o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV) pelo município de Campos Altos/MG e dá outras providências Texto Original |
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 1.152, de 01 de novembro de 2024
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Lei nº 1.235, de 03 de março de 2026
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre formas de pagamento e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 255, de 20 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Campos Altos Texto Original |
Altera o(a)
Resolução-CMCA nº 1, de 29 de fevereiro de 2008
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Lei nº 1.234, de 10 de fevereiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação de Equoterapia-Equovida e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.233, de 27 de janeiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Institui e autoriza a concessão de premiação no campeonato Tofefus - Torneio de Férias de Futsal 2026, nas categorias Elite e Sub-35, e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 534, de 26 de janeiro de 2026
Ementa: Determina a suspensão da nomeação de assessores Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 533, de 21 de janeiro de 2026
Ementa: Nomeia Agente de Contratação Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 532, de 21 de janeiro de 2026
Ementa: Nomeia a Equipe de Apoio à Licitação Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 531, de 13 de janeiro de 2026
Ementa: Determina a suspensão do pagamento de diárias de viagem Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 254, de 13 de janeiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Revoga o § 3º do art. 201 da Resolução 19/1997 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos Texto Original |
Revoga integralmente o(a)
Resolução-CMCA nº 19, de 19 de novembro de 1997
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Portaria nº 530, de 09 de janeiro de 2026
Ementa: Regulamenta o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento previsto na Lei de Licitação (Lei n° 14.133, de 2021), e o regime de adiantamento previsto na lei n° 83, de 24 de abril de 1990, artigo 2°, alínea c, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 529, de 09 de janeiro de 2026
Ementa: Determina a suspensão do pagamento de diárias de viagem Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 528, de 02 de janeiro de 2026
Ementa: Nomeia a Comissão de Honraria Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 527, de 02 de janeiro de 2026
Ementa: Nomeia a Comissão de Patrimônio Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 526, de 02 de janeiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Nomeia a Comissão de Controle Interno. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 525, de 02 de janeiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Nomeia a Comissão de Saúde e Saneamento Básico, Assistência Social, Agricultura, Política Urbana, Habitação e Meio Ambiente. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 524, de 02 de janeiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Nomeia a Comissão de Educação, Ciências, Tecnologia, Desporto, Lazer e Turismo. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 523, de 02 de janeiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Nomeia a comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Administração Pública Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 522, de 02 de janeiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Nomeia a Comissão de Assuntos Diversos, Legislação, Justiça e Redação. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 521, de 02 de janeiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidor. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 520, de 02 de janeiro de 2026
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidor. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 518, de 16 de dezembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede férias à servidora que menciona. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 517, de 16 de dezembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede férias à servidora que menciona. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 516, de 16 de dezembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Exonera os servidores que menciona. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 515, de 16 de dezembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal durante o recesso de dezembro de 2025. |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.232, de 10 de dezembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do município de Campos Altos para o exercício de 2026 Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.238, de 04 de março de 2026
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.237, de 04 de março de 2026
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Lei nº 1.231, de 10 de dezembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de adequada de piscinas, tanques e similares, a fim de prevenir a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, tramissor da Dengue, Zika e Chikungunya, e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 514, de 10 de dezembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Retifica a Portaria n° 513, publicada em 24 de novembro de 2025, que decretou ponto facultativo em virtude das comemorações do dia da consciência negra, em razão de erro material. |
Altera o(a)
Portaria-CMCA nº 513, de 04 de novembro de 2025
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Lei nº 1.230, de 09 de dezembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre o remanejamento dos objetos de execução de emendas parlamentares da Lei Municipal nº 1.166 de 30 de dezembro de 2024, do município de Campos Altos, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município para o exercicío de 2025, e determina outrs providências Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.166, de 30 de dezembro de 2024
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Lei nº 1.229, de 09 de dezembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Altera o Plano Plurianual-Lei 970/2021 para incluir o Programa de Aquisição e Manutenção de Casa de Apoio aos Usuários do Sistema Único de Saúde na cidade sede da Regional de Saúde, e dá outras providências Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 970, de 30 de novembro de 2021
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Lei nº 1.228, de 09 de dezembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, ao orçamento vigente, e dá outras providências Texto Original |
Norma correlata
Lei-CMCA nº 1.104, de 20 de dezembro de 2023
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.166, de 30 de dezembro de 2024
Norma correlata
Lei-CMCA nº 1.213, de 02 de outubro de 2025
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Lei nº 1.227, de 02 de dezembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do município de Campos Altos para o período de 2026 a 2029, e dá outrs providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.226, de 02 de dezembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o Município de Campos Altos/MG, a ceder servidores públicos municipais a Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.225, de 25 de novembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a manutenção e conservação de terrenos e jazigos em estado de abandono ou ruína no Cemitério Municipal e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.224, de 04 de novembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Projeto de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência - Centro Dia, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos Altos - APAE, e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.223, de 04 de novembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de imóvel rural pertencente ao Município de Campos Altos/MG, e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.222, de 04 de novembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de imóvel rural pertencente ao Município de Campos Altos/MG, e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.221, de 04 de novembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de imóvel rural pertencente ao Município de Campos Altos/MG, e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.220, de 04 de novembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aprovar o parcelamento do solo urbano, com característica de loteamento, e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 513, de 04 de novembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento de valor descontado equivocadamente do subsídio do Vereador Jonnas Ferreira Lemos e dá outras providências Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Portaria-CMCA nº 514, de 10 de dezembro de 2025
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Lei nº 1.219, de 28 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre o remanejamento do objeto de execução de emendas parlamentares da Lei Municipal nº 1.166, de 30 de dezembro de 2024, dp município de Campos Altos, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município para o exercício de 2025, e determina outras providências Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.166, de 30 de dezembro de 2024
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Portaria nº 512, de 28 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Decreta ponto facultativo Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 511, de 28 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede férias ao servidor que menciona Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.218, de 21 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Campos Altos e dá outras providências Texto Original |
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 212, de 21 de junho de 2006
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Lei nº 1.217, de 14 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza a celebração de Termo de Fomento com a entidade Associação Afrodescendentes Mineira Mãos Dadas - AAMD e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.216, de 14 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza a celebração de Termo de Fomento com a entidade Associação dos Produtores e Agricultores Rurais Esperança Andorinhas Assentamento Santa Cecília e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.215, de 14 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dá denominação a Logradouro Público e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.214, de 02 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinar os espaços de comércio em eventos culturais promovidos pelo Poder Público Municipal de Campos Altos prioritariamente aos comerciantes e barraqueiros do Município, e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |