Lei-CMCA nº 1.152, de 01 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1152
Ano
2024
Data
01/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/11/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa valor para débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV) pelo município de Campos Altos-MG e dá outras providências
Indexação
fixa valor débitos judiciais pequeno vaor rpv
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.236, de 03 de março de 2026
Anexos Norma Jurídica