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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 1.232, de 10 de dezembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do município de Campos Altos para o exercício de 2026
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.231, de 10 de dezembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de adequada de piscinas, tanques e similares, a fim de prevenir a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, tramissor da Dengue, Zika e Chikungunya, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.230, de 09 de dezembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre o remanejamento dos objetos de execução de emendas parlamentares da Lei Municipal nº 1.166 de 30 de dezembro de 2024, do município de Campos Altos, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município para o exercicío de 2025, e determina outrs providências
Texto Original
Lei nº 1.229, de 09 de dezembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Altera o Plano Plurianual-Lei 970/2021 para incluir o Programa de Aquisição e Manutenção de Casa de Apoio aos Usuários do Sistema Único de Saúde na cidade sede da Regional de Saúde, e dá outras providências
Texto Original
Lei nº 1.228, de 09 de dezembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, ao orçamento vigente, e dá outras providências
Texto Original
Lei nº 1.227, de 02 de dezembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do município de Campos Altos para o período de 2026 a 2029, e dá outrs providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.226, de 02 de dezembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza o Município de Campos Altos/MG, a ceder servidores públicos municipais a Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.225, de 25 de novembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre a manutenção e conservação de terrenos e jazigos em estado de abandono ou ruína no Cemitério Municipal e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.224, de 04 de novembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza o repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - Projeto de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência - Centro Dia, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos Altos - APAE, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.223, de 04 de novembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de imóvel rural pertencente ao Município de Campos Altos/MG, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.222, de 04 de novembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de imóvel rural pertencente ao Município de Campos Altos/MG, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.221, de 04 de novembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de imóvel rural pertencente ao Município de Campos Altos/MG, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.220, de 04 de novembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a aprovar o parcelamento do solo urbano, com característica de loteamento, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 513, de 04 de novembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre o ressarcimento de valor descontado equivocadamente do subsídio do Vereador Jonnas Ferreira Lemos e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.219, de 28 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre o remanejamento do objeto de execução de emendas parlamentares da Lei Municipal nº 1.166, de 30 de dezembro de 2024, dp município de Campos Altos, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município para o exercício de 2025, e determina outras providências
Texto Original
Portaria nº 512, de 28 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Decreta ponto facultativo
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 511, de 28 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Concede férias ao servidor que menciona
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.218, de 21 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Campos Altos e dá outras providências
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei-CMCA nº 212, de 21 de junho de 2006
Lei nº 1.217, de 14 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza a celebração de Termo de Fomento com a entidade Associação Afrodescendentes Mineira Mãos Dadas - AAMD e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.216, de 14 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza a celebração de Termo de Fomento com a entidade Associação dos Produtores e Agricultores Rurais Esperança Andorinhas Assentamento Santa Cecília e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.215, de 14 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dá denominação a Logradouro Público e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.214, de 02 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinar os espaços de comércio em eventos culturais promovidos pelo Poder Público Municipal de Campos Altos prioritariamente aos comerciantes e barraqueiros do Município, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.213, de 02 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel no município de Uberaba/MG para cessão à Instituição de Apoio de Campos Altos em Uberaba e dá otras providências
Texto Original
Lei nº 1.212, de 02 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Alteram dispositivos da Lei Municipal nº 1.100, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a gratificação por atividade de natureza especial destinada aos operadores de veículos e máquinas pesadas e eletricista
Texto Original
Lei nº 1.211, de 02 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Institui o dia 15 de agosto como feriado municipal em homenagem a Nossa Senhora da Abadia, padroeira Regional do Município de Campos Altos/MG, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.210, de 16 de setembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da condução de cães de grande porte em vias públicas e praças no município de Campos Altos (MG), em conformidade com a Lei Estadual nº 25.165/2025, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.209, de 16 de setembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza o CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Campos Altos, a realizar a obra de construção do quartel da Polícia Militar em parceria com a Prefeitura de Campos Altos-MG e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.208, de 16 de setembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza a celebração de Termo de Fomento com a entidade e associação desportiva, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.207, de 16 de setembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.110 de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Campos Altos e dá outras providências
Texto Original
Portaria nº 510, de 16 de setembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre a exoneração do servidor
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 509, de 16 de setembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Decreta ponto facultativo
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.206, de 10 de setembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para o uso de veículos oficiais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Campos Altos/MG para transporte de munícipes em situação de vulnerabilidade social para realização de perícia médica perante o INSS em outros municípios, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.205, de 10 de setembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o transporte de pacientes residentes no município de Campos Altos/MG para realização de exames particulares fora do Município e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.204, de 08 de setembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Campos Altos e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 507, de 04 de setembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre folgas em virtude de trabalho nas eleições do servidor
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.203, de 19 de agosto de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Institui no âmbito do município de Campos Altos - MG, o projeto Entrelaçando Saberes - Compartilhando Vivências em Educação, como política pública permanente de valorização e premiação de práticas pedagógicas exitosas e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.202, de 19 de agosto de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de contribuição para as escolas estaduais para realização do desfile cívico comemorativo de Campos Altos
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.201, de 12 de agosto de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.200, de 29 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre o remanejamento dos objetos de execução de emendas parlamentares da Lei Municipal nº 1.166 de 30 de dezembro de 2024, do município de Campos Altos, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município para o exercício de 2025, e determina outras providências
Texto Original
Lei nº 1.199, de 29 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza celebração de Termo do Fomento com as entidades e associações especificadas, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.198, de 29 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de comodato com a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos-MG, conforme especifica e dá outras providências
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei-CMCA nº 496, de 17 de abril de 2012
Lei nº 1.197, de 29 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.188/2025 de 08 de junho de 2025 e dá outras providências
Texto Original
Lei nº 1.196, de 29 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza celebração de 7º termo aditivo a convênio 001/2022 firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos e aprovado pela Lei Municipal 1003/2022, e dá outras providências
Texto Original
Lei nº 1.195, de 29 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo do Município de Campos Altos a celebrar Termo de Fomento com o: Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Campos Altos (MG) - CONSEP e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.194, de 22 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação dos Carreiros e Candeeiros de Campos Altos - ACACAMP"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.193, de 22 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Estabelece condições de segurança relativas à aplicação de agrotóxicos no âmbito do município de Campos Altos/MG
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.192, de 22 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza o pagamento de multa ambiental e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.191, de 17 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.101 de 19 de dezembro de 2023, que institui o pagamento de "Jeton de Presença" pela participação em reuniões dos orgãos colegiados da Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos - IPMCA, e dá outras providências
Texto Original
Portaria nº 506, de 17 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre a nomeação de servidor
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 505, de 17 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre folgas em virtude de trabalho nas eleições de servidor
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.