SAPL - Câmara Municipal de Campos Altos

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 6, de 17 de fevereiro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá providências correlatadas. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 11, de 05 de abril de 1993
Lei nº 5, de 11 de fevereiro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com fornecedores e instituições financeiras para aquisição de máquinas agrícolas, de acordo' com o Convênio a ser celebrado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Em presa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG e este 'Município, e do outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei-CMCA nº 10, de 24 de março de 1993
Lei nº 4, de 22 de janeiro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza assinar convênio de Adjunção com o Governo do Estado para cessão de funcionários na área de Educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3, de 22 de janeiro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede anistia de multas e juros de Tributos Lançados em Divide Ativa, se pagos no período 01.02.93 a 31.03.93. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2, de 22 de janeiro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dá nova redação e letra e , inciso II, do artigo 211 da Lei Municipal n° 19/90 de 26.12.99.... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 20 de janeiro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campos Altos, assim como a verba de representação de seu Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 20 de janeiro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito de Campos Altos/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1, de 14 de janeiro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o Município a proceder Aplicações financeiras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 27, de 27 de dezembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Isenta o loteamento Vale do Sol do pagamento de dívida ativa relativa a IPTU e relativa ao exercício de 1992 e despesas de transmissão relativas aos lotes adquiridos para Prefeitura Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 27 de dezembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza doação de área de terreno urbano Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 681, de 16 de junho de 2015
Lei nº 25, de 27 de dezembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza doação da área do terreno urbano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 24, de 27 de dezembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fixa o subsídio e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito de Campos Altos para o mandato de 93 a 96 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 23, de 27 de dezembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campos Altos, assim como a verba de representação de seu Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 22 de dezembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza doação de área de terreno urbano Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 23, de 22 de dezembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dá denominações a praças públicas, bairro de sede municipal e posto de saúde do distrito de São Jerônimo dos Poções Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 22, de 22 de dezembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito de Campos Altyos/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 22 de dezembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos para proceder acordo de dívida oriunda de Sentença Judicial Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 22 de dezembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1993/1995 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 22 de dezembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 16 de dezembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza doação de área de terreno urbano Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 21, de 25 de novembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campos Altos, assim como a verba de representação de seu Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 20, de 25 de novembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito de Campos Altos/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 12 de novembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento programa para o exercício de 1993 e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 12 de novembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a permuta de bem móvel público da Prefeitura, mais valor em espécie; por uma área de terreno urbano dentro do loteamento Jardim Vale do Sol Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 9, de 24 de março de 1993
Resolução nº 19, de 22 de outubro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, assim como a verba de representação de seu Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 18, de 22 de outubro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campos Altos, assim como a verba de representação de seu Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 17, de 22 de outubro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e Vice-prefeito de Campos Altos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 16, de 22 de outubro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito de Campos Altos/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 18 de setembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito de Campos Altos/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 16 de setembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Atualiza coeficientes para cobrança de IPTU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 16 de setembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 16 de setembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Calcula a remuneração dos Vereadores para legislatura 93 a 96 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 16 de setembro de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campos Altos, assim como a verba de representação de seu Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 13 de agosto de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito de Campos Altos/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 12 de agosto de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Considera de utilidade pública municipal a Lira Santo Antônio Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 12 de agosto de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campos Altos, assim como a verba de representação de seu Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 13, de 05 de agosto de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede pensão as viúvas de servidores públicos municipais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 12, de 05 de agosto de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza a firmar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - I P S E M G Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 24 de junho de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campos Altos, assim como a verba de representação do Presidente da mesma Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 24 de junho de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito de Campos Altos MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 24 de junho de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta os subsídios dos Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 11, de 10 de junho de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 18/90 Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 18, de 19 de dezembro de 1990
Lei nº 10, de 03 de junho de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 18/90 Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 18, de 19 de dezembro de 1990
Resolução nº 8, de 03 de junho de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito de Campos Altos MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 9, de 27 de maio de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza assinar convênio com a Secretária de Estado de Saúde de Minas Gerais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8, de 27 de maio de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores municipais e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7, de 04 de maio de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Cria o Fundo Municipal de saúde - FMS e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6, de 04 de maio de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Cria o Conselho Municipal de saúde de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5, de 22 de abril de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4, de 01 de abril de 1992 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o Município a proceder aplicações financeiras Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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