Lei-CMCA nº 6, de 17 de fevereiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6
Ano
1993
Data
17/02/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/02/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá providências correlatadas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 11, de 05 de abril de 1993
Anexos Norma Jurídica