SAPL - Câmara Municipal de Campos Altos

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 222, de 26 de setembro de 2006 Ementa: Institui o programa de parcelamento de dívida ativa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 221, de 06 de setembro de 2006 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o poder executivo prorrogar prazo de contratação temporária de prestadores de serviços descritos na lei municipal nº 201/2006 de 22 de março de 2006 e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei-CMCA nº 201, de 22 de março de 2006
Lei nº 220, de 06 de setembro de 2006 Ementa: Autoriza a autarquia municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos - IPMCA a firmar convênio com o Banco do Brasil s.a. e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 219, de 31 de agosto de 2006 Ementa: Autoriza o poder executivo a permutar imóveis por débitos de tributos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 218, de 31 de agosto de 2006 Ementa: Autoriza o poder executivo a permutar imóveis por débitos de tributos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 217, de 23 de agosto de 2006 Ementa: Dispõe sobre denominação de bem público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 216, de 18 de agosto de 2006 Ementa: Declara de utilidade pública, a associação dos pequenos produtores da agricultura familiar vida nova - APAF "vida nova" de Campos Altos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 215, de 18 de julho de 2006 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 01 de julho de 2006 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fica o servidor nomeado para o cargo de provimento em comissão de assessor contábil Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 213, de 21 de junho de 2006 Ementa: Dispõe sobre denominação de conjunto habitacional, dá nomes em vias públicas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 212, de 21 de junho de 2006 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Cria a coordenadoria municipal de defesa civil (Comdec) do município de Campos Altos-MG e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei-CMCA nº 1.218, de 21 de outubro de 2025
Lei nº 211, de 14 de junho de 2006 Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 210, de 06 de junho de 2006 Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da lei nº 202/2006 de 28 de abril de 2006 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 196, de 28 de abril de 2006
Lei nº 214, de 03 de junho de 2006 Ementa: Dispõe sobre a desafetação e autorização para permuta de imóveis que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 209, de 31 de maio de 2006 Ementa: Autoriza pagamento de despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 208, de 31 de maio de 2006 Ementa: Autoriza poder executivo a contratar temporariamente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 207, de 25 de maio de 2006 Ementa: Dispõe sobre remuneração dos membros do conselho tutelar da criança e do adolescente de Campos Altos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 206, de 25 de maio de 2006 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre alteração do valor do plantão de farmacêutico bioquímico e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 271, de 04 de outubro de 2007
Lei nº 204, de 02 de maio de 2006 Ementa: Autoriza a firmar convênio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 203, de 28 de abril de 2006 Ementa: Dispõe sobre concessão de gratificação de função e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 196, de 28 de abril de 2006 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o poder executivo a contratar temporariamente. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 210, de 06 de junho de 2006
Lei nº 201, de 22 de março de 2006 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza poder executivo a contratar temporariamente. Texto Original	Norma correlata Lei-CMCA nº 221, de 06 de setembro de 2006
Lei nº 200, de 22 de março de 2006 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com Emater-MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 199, de 22 de março de 2006 Ementa: Autoriza a firmar convênio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 198, de 22 de março de 2006 Ementa: Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 197, de 22 de março de 2006 Ementa: Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 205, de 18 de março de 2006 Ementa: Autoriza o poder executivo a firmar termo aditivo ao convênio nº 046/06, firmado em 01/03/2006 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 195, de 13 de março de 2006 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Altera o art. 18 da lei nº 05/2000 e anexo I da lei 172/2005. Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 5, de 04 de abril de 2000 Altera o(a) Lei-CMCA nº 160, de 17 de outubro de 2005 Norma correlata Lei-CMCA nº 384, de 29 de dezembro de 2009
Lei nº 194, de 13 de março de 2006 Ementa: Institui o plano Decenal Municipal de Educação do Município de Campos Altos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 193, de 07 de março de 2006 Ementa: Autoriza a firmar convênio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 192, de 07 de março de 2006 Ementa: Altera redação do artigo 3º da lei nº 169/2005, de 20 de setembro de 2005 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 169, de 20 de setembro de 2005
Lei nº 191, de 06 de março de 2006 Ementa: Autoriza o poder executivo a firmar convênio versando a concessão auxílio financeiro a estudantes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 190, de 23 de fevereiro de 2006 Ementa: Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da polícia civil e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 189, de 21 de fevereiro de 2006 Ementa: Autoriza a firmar convênio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 188, de 21 de fevereiro de 2006 Ementa: Autoriza a firmar convênio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 187, de 21 de fevereiro de 2006 Ementa: Autoriza o executivo municipal a firmar convênio e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 186, de 21 de fevereiro de 2006 Ementa: Autoriza a prefeitura deste município a firmar convênio e participar de associação que se menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 185, de 21 de fevereiro de 2006 Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a ampla e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 06 de fevereiro de 2006 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre o reajuste na tabela de vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Campos Altos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 231, de 01 de fevereiro de 2006 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da secretaria municipal de saúde e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 234, de 28 de novembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 550, de 24 de abril de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 552, de 24 de abril de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 710, de 01 de março de 2016 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei-CMCA nº 1.111, de 23 de janeiro de 2024
Portaria nº 6, de 02 de janeiro de 2006 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Ficam nomeados como tesoureiros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 02 de janeiro de 2006 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fica a servidora nomeada para o cargo de provimento em comissão de encarregada de serviços gerais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 02 de janeiro de 2006 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fica a servidora nomeada para cargo de provimento em comissão de chefe de departamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 02 de janeiro de 2006 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fica a servidora nomeada para o cargo de provimento em comissão de chefe de departamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 01 de janeiro de 2006 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fica constituída a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 01 de janeiro de 2006 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fica constituída a Comissão Permanente de licitação da Câmara Municipal de Campos Altos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 181, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2006/2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 180, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: Dispõe sobre a alteração da lei nº 29/97 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 29, de 05 de setembro de 1997
Lei nº 179, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: Concede abono por desempenho funcional aos servidores da área de educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 172, de 30 de dezembro de 2005 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal administrativo da prefeitura municipal de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 231, de 21 de novembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 549, de 24 de abril de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 552, de 24 de abril de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 558, de 14 de maio de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 708, de 01 de março de 2016 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei-CMCA nº 1.111, de 23 de janeiro de 2024

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