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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 1.084, de 10 de outubro de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre autorização para cessão de uso de bens móveis patrimoniais e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 435, de 10 de outubro de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Decreta ponto facultativo Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 434, de 10 de outubro de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Exonera o servidor que menciona Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.083, de 03 de outubro de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Colaboração com o Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Campos Altos (MG) - Consep e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 231, de 26 de setembro de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Revoga o art. 193-A da Resolução 19/1997 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos Texto Original |
Revoga parcialmente o(a)
Resolução-CMCA nº 19, de 19 de novembro de 1997
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Portaria nº 433, de 25 de setembro de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidor Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 432, de 25 de setembro de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Exonera o servidor que menciona Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 431, de 22 de setembro de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Decreta ponto facultativo Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.082, de 20 de setembro de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.041, de 20 de dezembro de 2022
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Resolução nº 230, de 12 de setembro de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dá nova redação ao caput e aos §§ 1º e 3º do art. 2º da Resolução 144/2018 Texto Original |
Altera o(a)
Resolução-CMCA nº 144, de 10 de abril de 2018
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Portaria nº 430, de 04 de setembro de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Decreta ponto facultativo Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.081, de 29 de agosto de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a incorporação do abono salarial concedido através da Lei Municipal nº 674/2015, e dá outras providências Texto Original |
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 674, de 26 de maio de 2015
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Lei nº 1.080, de 29 de agosto de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre o pagamento de 13º salário para os membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.079, de 29 de agosto de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.041, de 20 de dezembro de 2022
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Lei nº 1.078, de 29 de agosto de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1000/2022 de 08/06/2022 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023 com a inclusão de nova Meta/Prioridade da Administração Municipal Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.000, de 08 de junho de 2022
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Lei nº 1.077, de 29 de agosto de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no Programa 0044 - Programa de Distribuição Gratuita de Medicamentos - previsto na Lei Municipal 970/2021 de 30.11.2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o período sw 2022 2055 Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 970, de 30 de novembro de 2021
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Resolução nº 229, de 29 de agosto de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede título de cidadania Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 228, de 29 de agosto de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede título de cidadania Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 227, de 29 de agosto de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede título de cidadania Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 226, de 22 de agosto de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede título de cidadania Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 225, de 22 de agosto de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede título de cidadania Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 224, de 22 de agosto de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede título de cidadania Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 223, de 22 de agosto de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede título de cidadania Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 222, de 22 de agosto de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede título de cidadania Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 221, de 22 de agosto de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede título de cidadania Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.076, de 15 de agosto de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1037/2022, aumentando o limite de repasse com a entidade Apae Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.037, de 20 de dezembro de 2022
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Lei nº 1.075, de 15 de agosto de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o pagamento de multa ambiental e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.074, de 15 de agosto de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o Município a transferir recursos financeiros através da formalização de Termo de Convênio e dá outras providências Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.041, de 20 de dezembro de 2022
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Lei nº 1.073, de 15 de agosto de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a concessão de contribuição para as escolas estaduais para realização do desfile cívico comemorativo de Campos Altos, e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 220, de 15 de agosto de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede título de cidadania Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.072, de 09 de agosto de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Caracteriza situações de excepcional interesse público, autoriza a abertura de vaga para a contratação temporária de pessoal no quadro de servidores da área da saúde e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.071, de 01 de agosto de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Altera o § 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 1049/2023 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.070, de 25 de julho de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.114, de 19 de março de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.134, de 28 de maio de 2024
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Lei nº 1.069, de 19 de julho de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o Executivo Municipal de Campos Altos - MG. celebrar convênio de cooperação com entes administrativos municipais, na forma que especifica, para a gestão associada de serviços públicos e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.068, de 04 de julho de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.067, de 04 de julho de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no Programa 0074 - Incentivo às Atividades de Manifestação Popular - previsto na Lei Municipal 970/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o período de 2022 a 2025 Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 970, de 30 de novembro de 2021
Norma correlata
Lei-CMCA nº 1.128, de 30 de abril de 2024
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Lei nº 1.066, de 04 de julho de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Ddispõe sobre Abertura de Crédito especial Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.041, de 20 de dezembro de 2022
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.088, de 16 de novembro de 2023
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Lei nº 1.065, de 04 de julho de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1000/2022 de 08/06/2022 que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 com a inclusão de nova Meta/Prioridade da Administração Municipal Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.000, de 08 de junho de 2022
Norma correlata
Lei-CMCA nº 1.128, de 30 de abril de 2024
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Lei nº 1.064, de 03 de julho de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dspõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "bullying" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Campos Altos, e dá outras provvidências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.063, de 20 de junho de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza celebração do 2º termo aditivo ao convênio 001/2022 firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos e aprovado pela Lei Municipal nº 1003/2022, e dá outras providências Texto Original |
Norma correlata
Lei-CMCA nº 1.003, de 15 de junho de 2022
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Lei nº 1.062, de 06 de junho de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 429, de 02 de junho de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Decreta ponto facultativo Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.061, de 30 de maio de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre alterações de valores dos plantões no Pronto Atendimento, e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.060, de 30 de maio de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Cria o Fundo Municipal de Esporte de Campos Altos e dá outras providências Texto Original |
Norma correlata
Lei-CMCA nº 774, de 28 de novembro de 2017
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.041, de 20 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.094, de 05 de dezembro de 2023
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Resolução nº 219, de 23 de maio de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Institui a "Medalha Maria Abadia Mendes" Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.059, de 22 de maio de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Institui o Dia Municipal de Inclusão do Autista e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.058, de 16 de maio de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o pagamento de débitos de exercícios anteriores oriundos de multa junto a Receita Federal do Brasil e de multa ambiental e dá outras providências Texto Original |
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 1.052, de 04 de abril de 2023
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Lei nº 1.057, de 09 de maio de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei 1050/2023 de 14 de março de 2023 que autoriza o Município a transferir recursos financeiros através de formalização de Termo de Convênio e dá outras providências Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.050, de 14 de março de 2023
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Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 47, de 09 de maio de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dá nova redação ao § 10 do art. 108 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 428, de 27 de abril de 2023
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Decreta ponto facultivo Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |