Lei-CMCA nº 1.049, de 28 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1049
Ano
2023
Data
28/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/03/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre formas de pagamento e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências
Indexação
pagamento parcelamento créditos tributários
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.096, de 12 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica