SAPL - Câmara Municipal de Campos Altos

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 63, de 23 de dezembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre o Plano plurianual de ação Governamental para o período 1994 a 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 62, de 23 de dezembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 23, de 22 de dezembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 24, de 21 de dezembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta os subsídios dos Vereadores e verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 61, de 20 de dezembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre extensão de ensino a nível de 1º Grau em Escola Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 60, de 30 de novembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 59, de 30 de novembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar com a Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG.' o fornecimento de Energia Elétrica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 58, de 30 de novembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 22, de 29 de novembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta os subsídios dos Vereadores e verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 21, de 29 de novembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito de Campós Altos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 56, de 28 de outubro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Municipais e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 20, de 20 de outubro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta os subsídios dos Vereadores e verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 19, de 20 de outubro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 55, de 13 de outubro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza proceder Municipalização de Escola Rural da Rede de Ensino do Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 64, de 30 de setembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa orçamentária para o exercício de 1994 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 57, de 30 de setembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 54, de 29 de setembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a independência da Câmara Municipal de Campos Altos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 29 de setembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede reajuste aos vencimentos, proventos e penses dos Servidores Municipais e de outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 18, de 22 de setembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 38, de 19 de setembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de Associação Comunitária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 19 de setembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a declaração de "Utilidade Pública" do Santuário de Nossa Senhora Aparecida de Campos Altos/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 13 de setembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Aprova o Loteamento Residencial "Boa Esperança". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 49, de 13 de setembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Denomina Rua do Bairro Santa Terezinha e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 48, de 13 de setembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Denomina Rua do Loteamento Boa Esperança e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 47, de 13 de setembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Denomina Rua do Loteamento Boa Esperança e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 13 de setembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Denomina Rua do Loteamento Boa Esperança e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 45, de 13 de setembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Denomina Rua de Loteamento Boa Esperança e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 44, de 13 de setembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Denomina Rua do Loteamento Boa Esperança e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 43, de 13 de setembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Denomina Rua do Loteamento Boa Esperança e dá outras providencias; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 42, de 13 de setembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Denomina Rua do Loteamento Boa Esperança e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 41, de 13 de setembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Denomina Rua do Loteamento Boa Esperança e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 40, de 13 de setembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Revoga Artigo 4º e 5º da Lei nº 12/91 de 25/09/91; e autoriza venda dos lotes do Loteamento Boa Esperança, que pertencem Prefeitura Municipal, a COHAB-MG. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei-CMCA nº 12, de 25 de setembro de 1991
Lei nº 39, de 13 de setembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dá nova redação ao §3º, à letra "a" do §4º, do art.1º ao art.2º e suprime a letra "b" do §4º do art.1º, tudo da Lei nº 30/93, de 08/07/93. Texto Original	Altera o(a) Lei-CMCA nº 30, de 08 de julho de 1993 Revoga parcialmente o(a) Lei-CMCA nº 30, de 08 de julho de 1993
Lei nº 36, de 08 de setembro de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre de sobre a instituição da "Utilidade Pública de Associação Comunitária". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 35, de 30 de agosto de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Municipais e de outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 16, de 30 de agosto de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campos Altos, assim como a verba de representação de seu Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 30 de agosto de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito de Campos Altos/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 17, de 22 de agosto de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta os subsídios dos Vereadores e verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 34, de 04 de agosto de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal honrar os contratos firmados em administrações anteriores, estabelece critérios e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 33, de 27 de julho de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede reajuste aos vencimentos, proventos e pensões dos Servidores Municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 27 de julho de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campos Altos, assim como a verba de representação de seu Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 27 de julho de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Reajusta a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito de Campos Altos/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 32, de 09 de julho de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a utilidade publico da Associação Comunitária do Distrito de São Jeronimo dos Poções do Município de Campos Altos-MG e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 31, de 08 de julho de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação de Fundo Municipal a ele vinculado e de outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 08 de julho de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispo e sobre a instituição do Programa de Desenvolvimento Rural do Município de Campos Altos-MG. PRO-RURAL, contendo outras providencias. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei-CMCA nº 39, de 13 de setembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 39, de 13 de setembro de 1993
Lei nº 29, de 01 de julho de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município para o exercício de 1994 e de outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 28, de 30 de junho de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Considera de utilidade publica Municipal a "Sociedade São Vicente de Paulo de Campos Altos-MG. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 110, de 13 de agosto de 1996
Lei nº 27, de 30 de junho de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre permuta de Lotes de terrenos localizados no Loteamento "Jardim Vale do Sol" em Campos Altos, que fazem entre si de um lado ' Prefeitura Municipal de Campos Altos e de outro lado a Imobiliária Casa Nova S/C Ltda. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei-CMCA nº 91, de 06 de dezembro de 1995
Lei nº 26, de 25 de junho de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Considera de utilidade pública municipal a "Casa da Amizade" das Senhoras dos Rotarianos em Campos Altos-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 25, de 24 de junho de 1993 Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Considera de Utilidade Pública Municipal o "Núcleo Comunitário do Conjunto Habitacional Juca Franco" em Campos Altos-MG. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei-CMCA nº 114, de 05 de novembro de 1996

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