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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 1.213, de 02 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel no município de Uberaba/MG para cessão à Instituição de Apoio de Campos Altos em Uberaba e dá otras providências
Texto Original
Lei nº 1.212, de 02 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Alteram dispositivos da Lei Municipal nº 1.100, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a gratificação por atividade de natureza especial destinada aos operadores de veículos e máquinas pesadas e eletricista
Texto Original
Lei nº 1.211, de 02 de outubro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Institui o dia 15 de agosto como feriado municipal em homenagem a Nossa Senhora da Abadia, padroeira Regional do Município de Campos Altos/MG, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.210, de 16 de setembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da condução de cães de grande porte em vias públicas e praças no município de Campos Altos (MG), em conformidade com a Lei Estadual nº 25.165/2025, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.209, de 16 de setembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza o CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Campos Altos, a realizar a obra de construção do quartel da Polícia Militar em parceria com a Prefeitura de Campos Altos-MG e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.208, de 16 de setembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza a celebração de Termo de Fomento com a entidade e associação desportiva, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.207, de 16 de setembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.110 de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Campos Altos e dá outras providências
Texto Original
Portaria nº 510, de 16 de setembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre a exoneração do servidor
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 509, de 16 de setembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Decreta ponto facultativo
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.206, de 10 de setembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para o uso de veículos oficiais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Campos Altos/MG para transporte de munícipes em situação de vulnerabilidade social para realização de perícia médica perante o INSS em outros municípios, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.205, de 10 de setembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o transporte de pacientes residentes no município de Campos Altos/MG para realização de exames particulares fora do Município e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.204, de 08 de setembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Campos Altos e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 507, de 04 de setembro de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre folgas em virtude de trabalho nas eleições do servidor
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.203, de 19 de agosto de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Institui no âmbito do município de Campos Altos - MG, o projeto Entrelaçando Saberes - Compartilhando Vivências em Educação, como política pública permanente de valorização e premiação de práticas pedagógicas exitosas e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.202, de 19 de agosto de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de contribuição para as escolas estaduais para realização do desfile cívico comemorativo de Campos Altos
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.201, de 12 de agosto de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.200, de 29 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre o remanejamento dos objetos de execução de emendas parlamentares da Lei Municipal nº 1.166 de 30 de dezembro de 2024, do município de Campos Altos, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município para o exercício de 2025, e determina outras providências
Texto Original
Lei nº 1.199, de 29 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza celebração de Termo do Fomento com as entidades e associações especificadas, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.198, de 29 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de comodato com a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos-MG, conforme especifica e dá outras providências
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei-CMCA nº 496, de 17 de abril de 2012
Lei nº 1.197, de 29 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.188/2025 de 08 de junho de 2025 e dá outras providências
Texto Original
Lei nº 1.196, de 29 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza celebração de 7º termo aditivo a convênio 001/2022 firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos e aprovado pela Lei Municipal 1003/2022, e dá outras providências
Texto Original
Lei nº 1.195, de 29 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo do Município de Campos Altos a celebrar Termo de Fomento com o: Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Campos Altos (MG) - CONSEP e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.194, de 22 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação dos Carreiros e Candeeiros de Campos Altos - ACACAMP"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.193, de 22 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Estabelece condições de segurança relativas à aplicação de agrotóxicos no âmbito do município de Campos Altos/MG
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.192, de 22 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza o pagamento de multa ambiental e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.191, de 17 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.101 de 19 de dezembro de 2023, que institui o pagamento de "Jeton de Presença" pela participação em reuniões dos orgãos colegiados da Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos - IPMCA, e dá outras providências
Texto Original
Portaria nº 506, de 17 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre a nomeação de servidor
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 505, de 17 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre folgas em virtude de trabalho nas eleições de servidor
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.190, de 15 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Ratifica as alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público e Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência da Macroregião do Triângulo do Sul - CISTRISUL e dá outras providências
Texto Original
Lei nº 1.189, de 08 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza o município de Campos Altos a se retirar do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE e dá outras providências
Texto Original
Lei nº 1.188, de 08 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 28 de 28 de junho de 2001, que contém o Plano de Cargos e Carreira e da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos - IPMCA e dá outras providências
Texto Original
Lei nº 1.187, de 01 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da apresentação e controle de atestados médicos por servidores públicos municipais, e institui o procedimento de análise técnica dos documentos, no âmbito da Administração Pública Municipal
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.186, de 01 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 1.161, de 12 de dezembro de 2024, para dispor sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, no âmbito do Município de Campos Altos e dá outras providências
Texto Original
Lei nº 1.185, de 01 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre o remanejamento dos objetos de execução de emendas parlamentares da Lei Municipal nº 1.166 de 30 de dezembro de 2024, do município de Campos Altos, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município para o exercício de 2025, e determina outras providências
Texto Original
Lei nº 1.184, de 01 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre o remanejamento dos objetos de execução de emendas parlamentares da Lei Municipal nº 1.166 de 30 de dezembro de 2024, do município de Campos Altos, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município para o exercício de 2025, e determina outras providências
Texto Original
Lei nº 1.183, de 01 de julho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre o remanejamento dos objetos de execução de emendas parlamentares da Lei Municipal nº 1.166 de 30 de dezembro de 2024, do município de Campos Altos, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do município para o exercício de 2025, e determina outras providências
Texto Original
Lei nº 1.182, de 23 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Institui o Programa Medicamento em Casa no âmbito do município de Campos Altos/MG e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.181, de 17 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Institui a "Lei da Infraestrutura Pedestre" destinado à recuperação e construção de calçadas e passeios públicos no município de Campos Altos/MG
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.180, de 17 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a permitir o uso oneroso do espaço público para instalação de mobiliário urbano "parklet" nos logradouros públicos
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 503, de 17 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Decreta ponto facultativo
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 504, de 15 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre a exoneração de servidor
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.179, de 12 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.178, de 10 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Revoga denominação de logradouro público
Texto Original
Lei nº 1.177, de 10 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Altera os anexos I e III da Lei Municipal nº 882, de 2020, e dá outras providências
Texto Original
Lei nº 1.176, de 10 de junho de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Autoriza celebração de 6º Termo Aditivo ao convênio 001/2022 firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos e aprovado pela Lei Municipal 1.003/2022, e dá outras providências
Texto Original
Portaria nº 502, de 29 de abril de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Decreta ponto facultativo
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.175, de 15 de abril de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Dispõe sobre o remanejamento do objeto de execução de emenda parlamentar individual da Lei Municipal nº 1.166 de 30 de dezembro de 2024, do município de Campos Altos, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Município para o exercício de 2025, e determina outras providências
Texto Original
Portaria nº 501, de 14 de abril de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Decreta ponto facultativo
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 51, de 01 de abril de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Acrescenta a Lei Complementar como espécie normativa no Processo Legislativo do Município de Campos Altos - MG e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 500, de 28 de março de 2025
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Ementa:
Confere novas atribuições ao cargo de Assistente Técnico Contábil e de Comunicação
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.