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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Portaria nº 475, de 21 de novembro de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Prorroga licença maternidade Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.155, de 12 de novembro de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o pagamento de multa ambiental e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.154, de 12 de novembro de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o município de Campos Altos a transferir recursos financeiros através da formalização de Termo de Convênio com a entidade Associação dos Produtores e Agricultores Rurais Esperança Andorinhas Assentamento Santa Cecília e dá outras providências Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.104, de 20 de dezembro de 2023
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Lei nº 1.153, de 01 de novembro de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.104, de 20 de dezembro de 2023
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Lei nº 1.152, de 01 de novembro de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Fixa valor para débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV) pelo município de Campos Altos-MG e dá outras providências Texto Original |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.236, de 03 de março de 2026
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Portaria nº 474, de 30 de outubro de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede férias ao servidor que menciona Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 248, de 23 de outubro de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Campos Altos e dá outras providências Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-CMCA nº 253, de 25 de fevereiro de 2025
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Resolução nº 247, de 23 de outubro de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 201 da Resolução 19/1997 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos Texto Original |
Altera o(a)
Resolução-CMCA nº 19, de 19 de novembro de 1997
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Portaria nº 473, de 22 de outubro de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Decreta ponto facultativo Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 472, de 22 de outubro de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede férias ao servidor que menciona Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 471, de 08 de outubro de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a nomeação de servidor Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 470, de 19 de setembro de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Exonera o servidor que menciona Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.151, de 17 de setembro de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Aprova e ratifica as alterações do protocolo de intenções, o contrato de consórcio público e o estatuto social assim como a conversão do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Planalto de Araxá - CIMPLA em Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 469, de 12 de setembro de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Decreta Ponto Facultativo Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.150, de 11 de setembro de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Institui a semana de prevenção, conscientização e combate à depressão e à automutilação no calendário oficial do Município Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.149, de 11 de setembro de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre o Termo de Cooperação entre os poderes Executivo e Legislativo para realização unificada do concurso público para provimento de cargos públicos do município de Campos Altos e dá outras providências |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.148, de 20 de agosto de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.147, de 20 de agosto de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre concessão de contribuição para as escolas estaduais para realização do desfile cívico comemorativo de Campos Altos Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.146, de 20 de agosto de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.145, de 13 de agosto de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.144, de 06 de agosto de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.143, de 06 de agosto de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.142, de 25 de julho de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Declara de utilidade pública a Associação de Inclusão de Campos Altos-Incluir Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.141, de 23 de julho de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental no município de Campos Altos/MG e estabelece a taxa de licenciamento ambiental (TLA), edá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 246, de 17 de julho de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a concessão do quinquênio para os servidores do Legislativo Municipal Texto Original |
Norma correlata
Resolução-CMCA nº 1, de 29 de fevereiro de 2008
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Lei nº 1.140, de 16 de julho de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Créditos Especiais Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.104, de 20 de dezembro de 2023
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Lei nº 1.139, de 16 de julho de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a revisão anual dos agentes políticos conforme art. 37 inciso X da Constituição Federal de 1988, no exato limite da perda de seu poder aquisitivo e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.138, de 16 de julho de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público do município de Campos Altos Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 468, de 15 de julho de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede licença maternidade Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 245, de 09 de julho de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Aprova as contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício de 2022 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.137, de 25 de junho de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre o Termo de Cooperação entre os Poderes Executivo e Legislativo, da cessão da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos Altos e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.136, de 18 de junho de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a alteração da remuneração dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Campos Altos e dá outras providências Texto Original |
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 547, de 09 de abril de 2013
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Lei nº 1.135, de 28 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Créditos Especiais Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.104, de 20 de dezembro de 2023
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Lei nº 1.134, de 28 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1070/2023 que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2024 com a inclusão de nova Meta/Prioridade da Administração Municipal Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.070, de 25 de julho de 2023
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Lei nº 1.133, de 28 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no Programa 0018 - Apoio a Difusão Cultural - previsto na Lei Municipal 970/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPA para o período de 2022 a 2025 Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 970, de 30 de novembro de 2021
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Lei nº 1.132, de 28 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 467, de 23 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Decreta ponto facultativo Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria nº 466, de 23 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede férias ao servidor que menciona Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.131, de 21 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo conforme inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências Texto Original |
Norma correlata
Lei-CMCA nº 1.121, de 10 de abril de 2024
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Lei nº 1.130, de 20 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre formas de pagamento e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.129, de 14 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Autoriza o município de Campos Altos a realizar contribuição financeira à participante Camposaltense no concurso Miss e Mr Continente Brasil 2024 e dá outras providências Texto Original |
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.104, de 20 de dezembro de 2023
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Resolução nº 244, de 14 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede título de cidadania Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 243, de 14 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede título de cidadania Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 242, de 14 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede título cidadania Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 241, de 14 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede título de cidadania Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 240, de 14 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede título de cidadania Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 239, de 14 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede título de cidadania Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 238, de 14 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede título de cidadania Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 237, de 14 de maio de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Concede título de cidadania Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1.128, de 30 de abril de 2024
Órgão: Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Créditos Especiais Texto Original |
Norma correlata
Lei-CMCA nº 1.067, de 04 de julho de 2023
Norma correlata
Lei-CMCA nº 1.065, de 04 de julho de 2023
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 1.104, de 20 de dezembro de 2023
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