Lei-CMCA nº 1.236, de 03 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1236
Ano
2026
Data
03/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/03/2026
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV) pelo município de Campos Altos/MG e dá outras providências
Indexação
débitos judiciais pequeno valor rpv
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 1.152, de 01 de novembro de 2024
Anexos Norma Jurídica