Lei-CMCA nº 477, de 02 de janeiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
477
Ano
2012
Data
02/01/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/01/2012
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Indexação
reestrutura política conselho direitos criança adolescente tutelar fundo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 521, de 24 de outubro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 825, de 19 de fevereiro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 1.055, de 24 de abril de 2023
Anexos Norma Jurídica