Lei-CMCA nº 825, de 19 de fevereiro de 2019

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

825

Ano

2019

Data

19/02/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

19/02/2019

Veículo de Publicação

Diário oficial

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Acrescenta o inciso VIII junto ao artigo 33 da Lei Municipal n° 477/2012, de 02 de janeiro de 2012, e da outras providências.

Indexação

altera lei 477/2012

Observação

Assuntos


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