Lei-CMCA nº 699, de 07 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
699
Ano
2015
Data
07/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/12/2015
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre reversão de bens imóveis ao patrimônio municipal, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências.
Indexação
reversão reverte imóvel patrimônio municipal concessão direito real marta aparecida barros isaura aparecida bernardes
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 345, de 23 de dezembro de 2008
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 415, de 25 de maio de 2010
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 424, de 24 de agosto de 2010
Anexos Norma Jurídica