Lei-CMCA nº 626, de 15 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
626
Ano
2014
Data
15/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/04/2014
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as formas de pagamento e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
Indexação
parcelamento crédito tributário
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 545, de 19 de março de 2013
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 606, de 20 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica