Lei-CMCA nº 545, de 19 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
545
Ano
2013
Data
19/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/03/2013
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Indexação
benefícios débitos fiscais atraso
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 606, de 20 de dezembro de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 626, de 15 de abril de 2014
Anexos Norma Jurídica