Anexos da Norma Juridica (Lei-CMCA nº 1.227, de 02 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 10
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 25 | lei_1227_2025anexoi.pdf |
Demonstrativo resumido por programa
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| 26 | lei_1227_2025anexoii.pdf |
Fontes Integrantes das Ações - resumido
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| 27 | lei_1227_2025anexoiii.pdf |
Fontes Integrantes das Ações
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| 28 | lei_1227_2025anexoiv.pdf |
Levantamento Preliminar das Ações
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| 29 | lei_1227_2025anexov.pdf |
Proposta de Programa Setorial Identificação de Ações
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| 30 | lei_1227_2025anexovi.pdf |
Relação de Ações Integrantes do Programa
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| 31 | lei_1227_2025anexovii.pdf |
Proposta de Programa Setorial
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| 32 | lei_1227_2025anexoviii.pdf |
Relação das Ações Validadas
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| 33 | lei_1227_2025anexoix.pdf |
Relação de Ações Integrantes do Programa - Objetivos específicos
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| 34 | lei_1227_2025anexox.pdf |
Relação das Ações Integrantes do Programa - Valores por exercício do quadriênio
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