Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/31/lei_1227_2025anexovii.pdf da norma Lei-CMCA nº 1.227, de 02 de dezembro de 2025 (Lei-CMCA nº 1.227, de 02 de dezembro de 2025)
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Assunto do Anexo
Proposta de Programa Setorial
Norma Juridica
Lei-CMCA nº 1.227, de 02 de dezembro de 2025