Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/26/lei_1227_2025anexoii.pdf da norma Lei-CMCA nº 1.227, de 02 de dezembro de 2025 (Lei-CMCA nº 1.227, de 02 de dezembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei-CMCA nº 1.227, de 02 de dezembro de 2025