Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/27/lei_1227_2025anexoiii.pdf da norma Lei-CMCA nº 1.227, de 02 de dezembro de 2025 (Lei-CMCA nº 1.227, de 02 de dezembro de 2025)
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Lei-CMCA nº 1.227, de 02 de dezembro de 2025