Lei nº 92, de 28 de agosto de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
92
Ano
2003
Data
28/08/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/08/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da lei nº 33/97, que dispõe sobre as atividades de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 33, de 11 de setembro de 1997
Norma correlata
Lei-CMCA nº 584, de 03 de setembro de 2013
Anexos Norma Jurídica