Lei-CMCA nº 584, de 03 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
584
Ano
2013
Data
03/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/09/2013
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "Mototaxista", serviço comunitário de rua "Motoboy" e transporte de mercadorias "Moto-frete", e contém outras disposições.
Indexação
regulamente transporte mototaxista motoboy moto-frete
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 92, de 28 de agosto de 2003
Anexos Norma Jurídica