Lei-CMCA nº 1, de 31 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1
Ano
2005
Data
31/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/05/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação dos imóveis que menciona, à companhia de habitação do Estado de Minas Gerais, para a construção de conjunto habitacional, concede isenção tributária e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 153, de 20 de junho de 2005
Anexos Norma Jurídica