Lei-CMCA nº 147, de 04 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
147
Ano
2005
Data
04/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/05/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a implantação da defensoria pública municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 834, de 17 de abril de 2019
Anexos Norma Jurídica