Lei-CMCA nº 717, de 29 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
717
Ano
2016
Data
29/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/03/2016
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre formas de pagamento e parcelamento de créditos tributários, e dá outras providências.
Indexação
parcelamento crédito tributário
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 665, de 24 de fevereiro de 2015
Anexos Norma Jurídica