Lei-CMCA nº 665, de 24 de fevereiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
665
Ano
2015
Data
24/02/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/02/2015
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre formas de pagamento e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
Indexação
forma pagamento parcelamento crédito tributário
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-CMCA nº 717, de 29 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica