Lei-CMCA nº 641, de 05 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
641
Ano
2014
Data
05/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/08/2014
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede incentivo fiscal para produtores rurais para a venda de frutas, verduras e hortaliças no município e dá outras providências.
Indexação
altera lei 69/2002
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei-CMCA nº 69, de 08 de outubro de 2002
Anexos Norma Jurídica