Lei-CMCA nº 425, de 14 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
425
Ano
2010
Data
14/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/09/2010
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estende à iniciativa privada, a prerrogativa de realizar empreendimentos vinculados aos programas habitacionais de interesse social, regulamente o incentivos fiscal e dá outras providências.
Indexação
iniciativa privada programa habitacional interesse social
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 814, de 29 de outubro de 2018
Anexos Norma Jurídica