Lei-CMCA nº 16, de 09 de setembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
16
Ano
1987
Data
09/09/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/09/1987
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre parcelamento de solo para fins urbanos e dá outras providências
Indexação
parcelamento solo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica