Lei nº 100, de 21 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
100
Ano
2003
Data
21/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/10/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera artigo 1º, incisos I e III da lei nº 88/2003 de 11 de julho de 2003 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 88, de 11 de julho de 2003
Anexos Norma Jurídica