Lei nº 98, de 19 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
98
Ano
2003
Data
19/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/09/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração do inciso III do art. 4º da lei nº 76/2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 76, de 31 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica