Lei-CMCA nº 123, de 27 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
123
Ano
1996
Data
27/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/1996
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes, à pessoas carentes, remanejadas de área de risco.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica