Lei-CMCA nº 985, de 11 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

985

Ano

2022

Data

11/02/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

14/02/2022

Veículo de Publicação

Diário Oficial

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dá nova redação ao inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 782/2018 e altera o número permissivo de contratação do § 3º do art. 4º e dá outras providências

Indexação

altera lei 782/2018

Observação

Assuntos


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