Lei-CMCA nº 782, de 16 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
782
Ano
2018
Data
16/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/02/2018
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e art. 85 da Lei Orgânica Municipal.
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e art. 85 da Lei Orgânica Municipal.
Indexação
contratação tempo determinado
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 985, de 11 de fevereiro de 2022
Anexos Norma Jurídica