Lei-CMCA nº 887, de 27 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
887
Ano
2020
Data
27/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/04/2020
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.
Indexação
transferência concessão pagamento ente federativo ec103
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei-CMCA nº 129, de 21 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica