Lei nº 192, de 07 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
192
Ano
2006
Data
07/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/03/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera redação do artigo 3º da lei nº 169/2005, de 20 de setembro de 2005 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 169, de 20 de setembro de 2005
Anexos Norma Jurídica