Lei nº 177, de 16 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
177
Ano
2005
Data
16/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo a refinanciar dívida de mutuários dos conjuntos habitacionais I e II.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica