Portaria-CMCA nº 75, de 21 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
75
Ano
2012
Data
21/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/08/2012
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a estabilidade dos funcionários públicos municipais, nos termos dos artigos 23, 24, 29, 30 e 31 da Lei nº 18 de 22/03/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e art. 41 da Constituição Federal
Indexação
estabilidade servidores
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica