Lei nº 31, de 27 de fevereiro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
31
Ano
1951
Data
27/02/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alienação de imóvel e de veículo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica