Lei-CMCA nº 777, de 12 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
777
Ano
2017
Data
12/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/12/2017
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, mediante interesse público e dá outras providências.
Indexação
autoriza doar imóvel tribunal justiça fórum
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica