Lei-CMCA nº 764, de 22 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
764
Ano
2017
Data
22/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/08/2017
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município de Campos Altos com seu regime próprio de previdência social - RPPS.
Indexação
reparcelamento parcelamento débitos previdencia municipal rpps
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica