Lei nº 144, de 05 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
144
Ano
2005
Data
05/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a filiar-se com o instituto brasileiro de municípios e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica