Lei-CMCA nº 723, de 21 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Campos Altos - CMCA
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
723
Ano
2016
Data
21/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/06/2016
Veículo de Publicação
Diário oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o reparcelamento de contribuições previdenciárias entre o poder executivo de Campos Altos e o Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos - (IPMCA) e dá outras providências.
Indexação
reparcelamento ipmca
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica